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Sexta, 27 Março 2020 17:16

Câmara aprova Projetos de Lei que liberam recursos municipais para o Cadastro Único

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Nesta sexta-feira (27/3), a Câmara Municipal de Petrolândia realizou duas Sessões Extraordinárias (manhã e tarde), onde aprovou projetos elaborados para execução das atividades do cadastro único.

A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Joilton Pereira (PTB), para discutir em primeiro e segundo turno os Projetos de Lei nº. 1.256/2020 e nº. 1.257/2020, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores da cidade

O Projeto de Lei, aprovado no Plenário do Poder Legislativo por unanimidade pelos 9 vereadores presentes, permite que a prefeitura da cidade utilize recursos que estão em fundos municipais para investir em ações do cadastro único do município. Foi aprovado, e liberado o valor de R$180 mil reais, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento no município, redirecionando recursos da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para a Secretaria de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.

Outra medida prevista no PL nº. 1.257/2020, autoriza a administração pública municipal a suspensão da Cobrança dos Créditos não tributários oriundos do uso dos espaços públicos municipais, durante o período de declaração de situação de emergência em saúde pública devido a pandemia do novo coronavírus no município de Petrolândia/PE.
 
Participaram das sessões a secretária de Ação Social, Cidadania e Juventude, Marília Cantarelli, e o advogado da Prefeitura de Petrolândia, Dr. Júlio Henrique, que esclareceram aos vereadores algumas dúvidas dos projetos.

Se ausentaram da sessão o vereador Erinaldo Alencar e Enilson Luiz.
 
Segue em anexo os Projetos: 
Fotos: 
 
 
 
 
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